A APCM, Associação de Profissionais de Comunicação e Marketing, entidade que atua na valorização dos profissionais de comunicação e marketing, realizou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) a última edição de 2025 da série Os Eleitos – workshop que visa levar conhecimento aos agentes públicos e profissionais de publicidade e marketing, sobre a forma correta de elaboração de concorrências e informações de ordem legal sobre publicidade pública.
Com apoio de entidades representativas do setor como ABAP, SINAPRO-SP, FENAPRO, CENP e da própria ALESP, o evento reuniu gestores públicos, representantes de prefeituras e câmaras municipais de todo o estado, profissionais de comunicação de agências de publicidade e de veículos de mídia, para debater orientações fundamentais sobre a contratação de serviços de comunicação no âmbito da administração pública.
O encontro destacou pontos essenciais da legislação vigente, com foco na Lei 12.232/10, que regula as contratações de publicidade pelo poder público, e reforçou a importância da participação de agências especializadas nos processos licitatórios. Especialistas convidados apresentaram diretrizes sobre planejamento, execução e fiscalização de contratos, além de esclarecer aspectos práticos como prorrogações contratuais e limites para aditivos financeiros.
“Quando a administração pública ignora as normas específicas que regem a contratação de serviços publicitários, abre espaço para sérias consequências jurídicas e administrativas que podem comprometer não só a regularidade dos processos, mas também a credibilidade do órgão perante a sociedade”, destaca Paulo Gomes de Oliveira Filho, advogado especialista em publicidade pública e professor da ESA-OAB. Atua como consultor jurídico de importantes associações do setor, como ABAP, APCM, Central de Outdoor e Sinapro. “É fundamental que gestores estejam plenamente conscientes de que a contratação deve seguir rigorosamente a legislação vigente. Transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos são princípios inegociáveis.”
Já Gustavo de Castro, publicitário, especialista em publicidade governamental e vice-presidente da APCM, trouxe reflexões sobre a necessidade de planejamento orçamentário e segurança jurídica nos contratos. “Embora a nova Lei Geral de Licitações permita contratos com duração de até cinco anos, é essencial lembrar que prorrogações devem ser reavaliadas anualmente conforme o orçamento disponível. A gestão eficiente requer atenção constante aos limites legais, à sustentabilidade dos contratos e à vantagem para o interesse público.”
Outro ponto que gerou interesse do público presente, muito pautado nos dias de hoje, foi o uso de redes sociais e influenciadores em campanhas institucionais. O público presente questionou sobre a legalidade e os cuidados necessários para esse tipo de divulgação, especialmente em relação à contratação desses serviços e ao conteúdo produzido. Especialistas esclareceram que, embora as redes sociais sejam ferramentas legítimas e eficazes para ampliar o alcance das mensagens públicas, é necessário observar critérios técnicos, éticos e legais — com atenção à prestação de contas, à mensuração de resultados e à adequação dos conteúdos à natureza institucional da comunicação.
Desde sua criação, em 2017, o Workshop Os Eleitos têm cumprido o compromisso de levar conhecimento técnico e orientação prática a gestores públicos de todo o país. Idealizado e coordenado por Gustavo de Castro e Dr. Paulo Gomes, o projeto cresceu com o apoio do SINAPRO e da FENAPRO, tornando-se um verdadeiro road show da boa gestão da comunicação pública. Realizado em cidades estratégicas ao longo dos anos, Os Eleitos consolidou-se como referência nacional em capacitação para licitações de serviços publicitários.